Regularização fundiária em APP: o que diz a lei e como fazer com segurança
Você sabia que é possível fazer a regularização fundiária em APP em algumas situações específicas? Muitos imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente ainda podem ser legalizados. No entanto, é necessário seguir regras ambientais e urbanísticas com atenção.
Neste artigo, você vai entender o que são as APPs, em quais casos a regularização é permitida e como conduzir esse processo com responsabilidade e segurança jurídica.
O que é uma Área de Preservação Permanente (APP)?
O Código Florestal Brasileiro define as APPs como áreas essenciais para preservar o meio ambiente. Elas protegem nascentes, margens de rios, encostas e outros ecossistemas sensíveis. Além disso, essas áreas evitam desastres naturais, como enchentes e deslizamentos.
Entre os exemplos mais comuns de APPs estão:
- Margens de cursos d’água
- Encostas íngremes
- Faixas ao redor de lagos e represas
- Áreas próximas a nascentes
Esses espaços devem ser preservados para manter o equilíbrio ecológico. Portanto, mesmo em zonas urbanas, a ocupação dessas áreas exige cuidado.
A ocupação urbana e o desafio da regularização
Infelizmente, muitas ocupações urbanas ocorreram de forma desordenada. Como resultado, parte da população vive em moradias situadas em APPs. Esse cenário levanta dúvidas sobre a possibilidade de legalizar esses imóveis.
A boa notícia é que, sim, a regularização fundiária em APP pode acontecer. Contudo, é preciso cumprir critérios legais. A Lei nº 13.465/2017, que criou a REURB, apresenta diretrizes claras para isso.
Quando a regularização fundiária em APP é permitida?
A regularização é possível quando a ocupação:
- Ocorreu até 22 de julho de 2008
- Está inserida em um núcleo urbano consolidado
- Tem caráter de interesse social ou específico
- Não coloca em risco a vida dos moradores
- Apresenta viabilidade ambiental mediante compensações
Portanto, antes de iniciar o processo, você precisa realizar estudos técnicos e obter autorizações dos órgãos competentes. Caso contrário, o pedido pode ser indeferido.
O papel das prefeituras
Os municípios têm um papel essencial na regularização fundiária em APP. Por meio de planos diretores, leis urbanísticas e diretrizes ambientais, as prefeituras podem estruturar programas de REURB que contemplem essas áreas.
Além disso, a atuação integrada entre técnicos, gestores públicos e comunidades garante mais segurança jurídica ao processo.
Como saber se um imóvel está em APP?
Você pode verificar se um imóvel está em APP seguindo alguns passos simples:
- Consulte os mapas ambientais do seu município.
- Faça um levantamento topográfico e ambiental.
- Solicite a análise de um especialista em regularização fundiária em APP.
Dessa forma, você evita riscos legais e toma decisões com mais segurança.
Regularização fundiária em APP: legalidade e sustentabilidade
A regularização fundiária em APP vai além da documentação. Em outras palavras, ela representa um avanço social, urbano e ambiental. Ao legalizar uma ocupação com critérios técnicos e respeito ao meio ambiente, você contribui para uma cidade mais justa e segura.
Portanto, busque orientação profissional e entenda as possibilidades que a lei oferece. Regularizar com responsabilidade é possível — e necessário.
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